| Ementa : |
Regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, procedimentos concernentes aos Decretos nº 33.887 de 02 de junho de 2011 e 35.072 de 30 de janeiro de 2012, e às metas pactuadas no Acordo de Resultados firmado com o Município do Rio de Janeiro. |